A Fundação Paulo Cavalcanti esteve representada por Jaques Checcucci, membro do seu Conselho Consultivo, na reunião-almoço promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em parceria com o Instituto Unidos Brasil (IUB). O encontro reuniu parlamentares, empresários e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir os avanços e desafios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

A proposta em debate visa à reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro, promovendo a integração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além da modernização das instituições responsáveis por garantir a ordem e a proteção da população.

Durante o encontro, o ministro Lewandowski defendeu a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, com banco de dados unificado e corregedorias e ouvidorias autônomas. “A segurança pública é um ativo econômico indispensável para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Jaques Checcucci, ao comentar suas impressões sobre o evento, ressaltou a importância estratégica da segurança pública para o ambiente de negócios e a confiança institucional necessária ao progresso nacional. Segundo ele, “a PEC sinaliza um avanço ao propor um modelo de segurança mais eficiente, integrado e alinhado à realidade do enfrentamento ao crime organizado e à criminalidade interestadual e internacional”.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

A ampliação da competência da União para coordenar políticas nacionais de segurança pública, em regime de competência concorrente com os entes federativos;

A reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Nacional, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias;

A autorização para que a Polícia Federal atue em crimes ambientais e em delitos cometidos por organizações criminosas de repercussão interestadual e internacional;

A proibição do contingenciamento dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, assegurando recursos contínuos e previsíveis para investimentos no setor.

Durante os debates, parlamentares e representantes do setor produtivo reforçaram a necessidade de endurecimento da legislação contra o crime organizado e da regulamentação de setores vulneráveis ao uso por redes criminosas, como o mercado das apostas eletrônicas.

A Fundação Paulo Cavalcanti, por meio da participação ativa de seus conselheiros em reuniões estratégicas como esta, reafirma seu compromisso com o fortalecimento da cidadania, do Estado de Direito e da segurança pública como base essencial para o desenvolvimento social e econômico do Brasil.